Questão
ID 296523Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Aposentadoria Especial da Pessoa com Deficiência, Contagem de Tempo, Lei Complementar Nº 142/2013 - Regulamenta o § 1o do Art. 201 da Constituição Federal, no Tocante à Aposentadoria da Pessoa com Deficiência Segurada do Regime Geral de Previdência Social - Rgps
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
Com base na Lei Complementar n.º 142/2013, que regulamenta a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens seguintes.
O tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à vigência da citada lei pode ser comprovado por testemunhas, sem necessidade de avaliação formal.