Questão 2964705

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 2964705

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)

Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Vinhedo

Nos termos da Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta acerca da cooperação entre Municípios para a execução de ações e serviços de saúde:

Alternativa A:
Os Municípios somente poderão atuar de forma consorciada mediante autorização prévia do Ministério da Saúde e aprovação do Congresso Nacional.
Alternativa B:
A execução de ações e serviços de saúde é de competência exclusiva dos Estados, sendo vedada qualquer forma de cooperação entre Municípios.
Alternativa C:
Os Municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e serviços de saúde que lhes correspondam.
Alternativa D:
A formação de consórcios entre Municípios depende de previsão exclusiva em decreto presidencial específico.
Alternativa E:
A atuação consorciada entre Municípios é admitida apenas para ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

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