Questão
ID 296461Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários, RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Andradina
Acerca de previdência complementar, contagem recíproca do tempo de contribuição, regime próprio de previdência social (RPPS) e custeio da seguridade social, julgue os itens seguintes.
Suponha que dois municípios de um mesmo estado se encontrem impedidos legalmente de instituir RPPS porque a quantidade de servidores públicos de cada município não alcança o número mínimo de segurados necessário, porém a soma dos servidores dos dois municípios atenderia ao preceito legal. Nessa situação, os municípios poderão unir-se em consórcio para instituir um RPPS capaz de atender aos servidores públicos titulares de cargos efetivos dos dois municípios.