Questão
ID 296448Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Controle Externo Pelos Tribunais de Contas, Isenção, RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro
Em município que disponha de regime próprio de previdência social de seus servidores, o gestor do regime próprio fica proibido, quanto às disponibilidades de caixa desse regime, de