Questão 296439 de Direito Previdenciário - CESPE CEBRASPE 2025

Questão

ID 296439

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Disposições Constitucionais sobre Seguridade Social, Princípios da Seguridade Social

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Acerca da organização da seguridade social e dos princípios constitucionais que a sustentam, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais assegura rigorosamente o pagamento do mesmo valor do benefício de salário-maternidade a todas as seguradas empregadas urbanas e rurais.
Alternativa B:
Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, assegurada a participação de trabalhadores, de empregadores, de aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
Alternativa C:
O Sistema Unico de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) integram a estrutura organizacional de um mesmo ministério.
Alternativa D:
Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no caráter democrático e centralizado da administração.
Alternativa E:
Apesar do princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, é admitida, em caso de deflação, a redução do valor nominal do benefício da seguridade social, segundo entendimento do STJ.