Questão 296345

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 296345

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento), Município de Primavera do Leste - MT

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A singular trajetória político-administrativa de Primavera do Leste está, desde os seus primeiros registros, intrinsecamente ligada às sucessivas decisões de reordenamento do governo estadual e à relação direta com o município histórico do qual teve seu território desmembrado. Com base na evolução territorial e na consolidação legislativa do município, analise as seguintes proposições jurídicas e demográficas: I. O município de Poxoréo viu-se obrigado a ceder a totalidade de seu território e de suas sedes originais para permitir a formação do extenso município de Primavera do Leste em 1986. II. A Lei Estadual n. 5.014, promulgada no histórico dia 13 de maio de 1986, oficializou definitivamente a elevação do território à cobiçada categoria de município, determinando a sede no atual distrito de Primavera do Leste. III. Desde as fixações da divisão territorial datada de 1988, e estendendo-se sem alterações até a demarcação de 2014, o município permaneceu administrativamente constituído, de forma exclusiva, pelo seu distrito sede. Estão corretas:
Alternativas da questão 296345
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