Questão 2963073

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 2963073

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Princípios Doutrinários (Universalidade, Integralidade e Equidade)

Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina

A Lei Federal nº 8.080/1990, que regula as ações e os serviços de saúde em todo o território nacional, estabelece as diretrizes e os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme o artigo 7º da referida lei, assinale o princípio ou a diretriz fundamental que orienta o sistema.

Alternativa A:
A possibilidade de centralização dos recursos financeiros e técnicos na esfera federal, em casos de emergência sanitária de âmbito nacional.
Alternativa B:
O direito de todos os indivíduos a ter acesso universal e igualitário a todas as ações e serviços de saúde.
Alternativa C:
A prioridade para a contratação de serviços de saúde privados, sempre que a capacidade de atendimento da rede pública atingir 80% de sua ocupação.
Alternativa D:
O direcionamento da organização do sistema para a assistência curativa e hospitalar, em virtude da complexidade inerente à medicina intensiva.
Alternativa E:
A obrigatoriedade de que o controle e monitoramento seja exercido apenas pelos gestores e prestadores de serviços, excluindo a participação direta da população.

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