Questão 296090 de Direito Administrativo - VUNESP 2026

Questão

ID 296090

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Ação Civil Pública, Ação Popular, Capacidade Processual ou Personalidade Judiciária

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Caraguatatuba

Suponha que a Procuradoria da Câmara Municipal de Caraguatatuba tenha recebido três ações judiciais para análise, dentro do prazo judicial para contestação, que discutem atos praticados pela Casa Legislativa, e que o respectivo Procurador para o qual foram distribuídas as ações tenha que decidir se a Câmara teria legitimidade para figurar no polo passivo das respectivas ações.

As ações judiciais, ora em comento, tratam das seguintes matérias: 1) um procedimento licitatório em curso na Casa; 2) a cassação de mandato de um vereador; 3) a validade de um processo legislativo.

Assim, é correto afirmar que

Alternativa A:
as três ações deverão ser respondidas em juízo pela própria Câmara, como parte legítima, com base na sua personalidade judiciária.
Alternativa B:
apenas as duas primeiras ações deverão ser respondidas em juízo pela própria Câmara, como parte legítima.
Alternativa C:
apenas as duas últimas ações deverão ser respondidas em juízo pela própria Câmara, como parte legítima.
Alternativa D:
nenhuma das ações deverá ser respondida em juízo pela Câmara, por falta de personalidade jurídica da Casa Legislativa.
Alternativa E:
as três ações deverão ser respondidas pela Câmara, mas em conjunto com o Município, que detém personalidade jurídica para estar em juízo nesses casos.

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Questão 296090

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