Questão 296086

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 296086

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Multas, Mérito do Ato Administrativo, Discricionariedade Técnica, Controle da Discricionariedade, Tipicidade

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos punitivos.

Alternativa A:
A tipicidade é um dos seus atributos e, em alguns casos, permite a discricionariedade na sanção a ser aplicada entre aquelas previstas na lei.
Alternativa B:
Baseiam-se no poder disciplinar, o qual autoriza a imposição de multa aos particulares, sem vínculo com a administração.
Alternativa C:
São dotados de imperatividade, mas a aplicação das sanções deles decorrentes depende de autorização judicial.
Alternativa D:
A autoexecutoriedade é uma das suas características e está presente em todos os atos administrativos dessa categoria.
Alternativa E:
Eles são fundamentados no poder de polícia administrativa e restritos à aplicação de sanções no âmbito do serviço público.