Questão 296085

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 296085

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, Da Indisponibilidade dos Bens

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n^o 8.429/92), é correto afirmar que a indisponibilidade de bens do réu

Alternativa A:
não poderá recair sobre bem de família, ainda que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
Alternativa B:
decretada judicialmente, após o parecer favorável do Ministério Público e a oitiva do réu, é irrecorrível.
Alternativa C:
poderá ser decretada sobre valor depositado em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos.
Alternativa D:
dependerá de pedido prévio por meio de representação do Ministério Público para ser decretada.
Alternativa E:
poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, ou, dependendo do caso, após a sua oitiva.