Questão
ID 296073Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Contrato de Programa e Contrato de Rateio, Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos
Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro
Segundo a Lei no 11.107/2005, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que a entrega de recursos ao consórcio público, pelos entes consorciados,