Questão
ID 296072Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo III - das Penas, Capítulo IV - da Declaração de Bens, Declaração de Bens e Valores, Sanções Cabíveis
Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Alumínio
De acordo com o art. 13, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa declaração, será apenado com pena de