Questão 296070

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 296070

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo X - da Extinção da Concessão, Concessão Administrativa

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

É condição para a decretação da caducidade de concessão de serviço público pelo Poder Público concedente:

Alternativa A:
decisão judicial transitada em julgado que reconheça a inadimplência do contratado e autorize o Poder Público a extinguir o contrato.
Alternativa B:
autorização legislativa específica que aponte o interesse público na interrupção da concessão.
Alternativa C:
verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
Alternativa D:
a prévia indenização em dinheiro a ser apurada considerando-se os investimentos em ativos reversíveis não amortizados e os lucros cessantes.
Alternativa E:
a assunção de responsabilidade do Poder Concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com empregados da concessionária.