Questão
ID 296048Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Atividades Desenvolvidas Pelas Autarquias, Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias, Criação e Extinção de Autarquias
Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
O SEMAE – Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes é uma entidade de serviço autônomo, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada. Trata-se, portanto, de uma