Questão 296041

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 296041

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo IV - da Delegação de Competência, Delegação de Competências, Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Caraguatatuba

Acerca da delegação, pode-se corretamente afirmar que

Alternativa A:
a delegação somente pode ser feita de uma autoridade para outra que lhe seja hierarquicamente subordinada.
Alternativa B:
a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
Alternativa C:
os presidentes de órgãos colegiados não podem realizar delegações.
Alternativa D:
a delegação pode abranger as matérias de competência exclusiva da autoridade, desde que expressamente constantes do ato de delegação.
Alternativa E:
a delegação acerca da competência para apreciação de recursos administrativos deve recair em autoridade hierarquicamente superior à que praticou o ato.