Questão
ID 296010Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Do Procedimento de Manifestação de Interesse, Do Processo Licitatório
Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Determinado município da Federação, conhecido por suas belezas naturais, mas com uma infraestrutura turística ainda incipiente, deseja desenvolver um projeto para a construção e gestão de um complexo de ecoturismo na orla marítima. O objetivo é atrair investimentos privados que possam oferecer serviços de hospedagem sustentável, trilhas ecológicas, restaurantes com produtos locais e atividades de lazer que respeitem o meio ambiente. A administração municipal, embora reconheça o potencial do projeto, não possui o conhecimento técnico aprofundado nem os recursos financeiros para elaborar um estudo de viabilidade completo.
Diante disso, com base na Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração municipal poderá valer-se, para desenvolvimento dos estudos necessários,