Questão 2960

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2960

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Protocolo de Intenções

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de São Paulo

O município de São Paulo pretende celebrar dois protocolos de intenções para consórcios públicos, sendo um com o município de Campinas e o outro com o estado de São Paulo.

Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.° 11.107/2005, os referidos contratos de consórcio público serão celebrados com a ratificação dos protocolos de intenções mediante

Alternativa A:
decreto, e a área de atuação de ambos os consórcios será a área territorial do município de São Paulo.
Alternativa B:
decreto, e a área de atuação do consórcio público com o estado de São Paulo será a área territorial do município de São Paulo.
Alternativa C:
portaria administrativa, e a área de atuação de ambos os consórcios será a área territorial do município de São Paulo.
Alternativa D:
lei, e a área de atuação de ambos os consórcios será a área territorial do município de São Paulo.
Alternativa E:
lei, e a área de atuação do consórcio público com o estado de São Paulo será a área territorial do município de São Paulo.

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