Questão 295990

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 295990

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - da Função Social da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista, Seção IV - do Conselho de Administração

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Caraguatatuba

No tocante ao Conselho de Administração de empresa pública e da sociedade de economia mista, a Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece que

Alternativa A:
terá a participação de representante do Governo e dos acionistas majoritários, sendo vedada a eleição de seus empregados.
Alternativa B:
será assegurado aos acionistas majoritários o direito de eleger, pelo menos, 3 (três) conselheiros, de reputação ilibada, a cada mandato.
Alternativa C:
30% (trinta por cento), pelo menos, dos membros titulares do conselho serão mulheres.
Alternativa D:
será vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em qualquer Conselho.
Alternativa E:
será obrigatória a eleição de um Conselho apenas para empresa e sociedade de economia mista com mais de 200 (duzentos) empregados.