Questão 295968 de Direito Administrativo - VUNESP 2026

Questão

ID 295968

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Criação e Extinção das Sociedades de Economia Mista, Limites à Delegação do Poder de Polícia, Poder de Polícia Originário e Poder de Polícia Delegado

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Nova Odessa

Suponha que a Sociedade de Economia Mista Trânsito e Transporte N.O. (SEMTT) é pessoa jurídica de direito privado, tem capital social majoritariamente público, e é integrante da Administração Indireta do Município de Nova Odessa. Com o fim de tornar o policiamento do trânsito mais eficiente, Alan, prefeito do referido município, deseja delegar a fiscalização do trânsito à Sociedade de Economia Mista Trânsito e Transporte N.O.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

Alternativa A:
a delegação é admitida, desde que por meio de contrato escrito.
Alternativa B:
como se trata de pessoa jurídica de direito privado, não é possível delegar o poder de polícia.
Alternativa C:
todas as quatro fases que compõem o ciclo de polícia são delegáveis à SEMTT, já que se trata de ente integrante da administração indireta.
Alternativa D:
se admite a delegação do poder de polícia, por meio de lei, à SEMTT, desde que ela preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Alternativa E:
a delegação é admitida, desde que a SEMTT preste o serviço público com excelência previamente comprovada por parâmetros objetivos.

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Questão 295968

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