Questão 295964 de Direito Administrativo - VUNESP 2026

Questão

ID 295964

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Controle da Legalidade dos Concursos Públicos, Extinção de Cargos e Funções Públicas, Requisitos para o Acesso, Vinculação ao Edital

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Durante o Concurso Público para provimento de cargo público em 2023, Fulano de Tal, candidato regularmente inscrito, apresentou uma série de requerimentos administrativos ao longo das etapas do certame: (i) pleiteou a realização da prova objetiva em data diversa da prevista no edital, alegando que, por motivo de crença religiosa, não poderia realizar avaliações aos sábados; (ii) teve sua inscrição provisoriamente indeferida por constar contra ele ação penal ainda em curso, sem trânsito em julgado, com fundamento exclusivo em cláusula editalícia; (iii) teve sua inscrição questionada em razão de ter ultrapassado o limite máximo de idade fixado no edital, sem que houvesse justificativa legal relacionada à natureza das atribuições do cargo; e (iv) foi eliminado do certame ao não comparecer ao teste de aptidão física, em razão de intercorrência médica grave ocorrida na véspera, tendo requerido segunda chamada. À luz da CF e da jurisprudência consolidada do STF sobre concursos públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É legítima a exclusão de candidato de concurso público em razão da existência de ação penal em curso, desde que o edital preveja tal hipótese e o crime imputado seja incompatível com as atribuições do cargo.
Alternativa B:
A Administração Pública é obrigada a assegurar segunda chamada para teste de aptidão física sempre que o candidato demonstrar a ocorrência de motivo de força maior, ainda que inexistente previsão editalícia.
Alternativa C:
A fixação de limite máximo de idade para ingresso em cargo público somente é constitucional quando houver previsão legal específica e demonstração objetiva de compatibilidade entre a restrição etária e a natureza das atribuições do cargo.
Alternativa D:
É constitucional a negativa de remarcação da prova objetiva por motivo de crença religiosa, ainda que inexistente prejuízo à isonomia entre os candidatos, uma vez que o edital constitui lei interna do certame e vincula a Administração e os participantes.
Alternativa E:
O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, podendo a Administração, por razões de conveniência e oportunidade, deixar de nomeá-lo durante o prazo de validade do concurso.

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