Questão
ID 295954Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Conceito e Natureza Jurídica das Empresas Públicas, Criação e Extinção das Empresas Públicas, Regime Jurídico de Direito Privado
Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Caraguatatuba
Suponha que o Município de Caraguatatuba pretenda criar uma entidade de personalidade jurídica de direito privado, com capital integralmente público, para atuar no mercado prestando serviços públicos ou explorando atividade econômica.
Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe o direito administrativo, é correto afirmar que o Município deverá criar uma