Questão
ID 295931Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Das Definições, Dos Agentes Públicos
Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Nova Odessa
A Lei no 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, considera como autoridade, especificamente,