Questão
ID 295886Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Conceito e Características, Intervenção Sancionatória: Multa, Interdição, Destruição de Coisas e Confisco, Manifestações do Poder de Polícia
Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Caraguatatuba
Quando o Município constata que um restaurante da cidade está comercializando alimentos vencidos, o poder público municipal terá autoridade de