Questão
ID 295883Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo V - dos Interessados, Dos Interessados
Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Nova Odessa
De acordo com a Lei no 9.784/1999, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, são capazes, para fins de processo administrativo,