Questão 295862

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 295862

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo IV - da Sociedade de Propósito Específico, Contrato de Parceria Público-privada, Modalidades de Parcerias, Sociedade de Propósito Específico (SPE), Vedações e Diretrizes das PPP

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Nova Odessa

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, a sociedade de propósito específico

Alternativa A:
poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
Alternativa B:
deverá ser constituída até trinta dias após a celebração do contrato e terá a obrigação de implantar e gerir o objeto da parceria.
Alternativa C:
pode ter como titular da maioria do capital votante a Administração Pública, desde que haja prévia motivação na supremacia do interesse público.
Alternativa D:
poderá adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamentação expedida previamente pela Administração Pública.
Alternativa E:
por ser pessoa jurídica de direito privado, pode ter seu controle transferido, independentemente de prévia autorização expressa da Administração Pública.

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