Questão 295857

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 295857

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - das Garantias, Capítulo VI - Disposições Aplicáveis à União, Vedações e Diretrizes das PPP

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Com base na Lei n^o11.079/2004, caso um município da Federação supere, no ano anterior, comprometimento de 5% da receita corrente líquida com a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esse ente:

Alternativa A:
não estará sujeito a nenhum tipo de consequência prevista na Lei.
Alternativa B:
deverá o município, no primeiro quadrimestre em que é superado o limite, reconduzir as despesas ao limite de 5%.
Alternativa C:
ficará este município proibido de assinar novos contratos de parcerias público-privadas.
Alternativa D:
ficará esse município proibido de assinar novos contratos de operações de crédito.
Alternativa E:
não será permitido à União conceder garantia em obrigação desse município.

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