Questão 295812

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 295812

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Agências Reguladoras, Atividades Desenvolvidas Pelas Autarquias, Prerrogativas e Características

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo

À luz da Lei Complementar nº 1.413/2024 e das boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As agências estaduais são autarquias de regime especial, caracterizadas pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.
Alternativa B:
As agências reguladoras deverão promover audiências e consultas públicas, após a tomada de decisão do Conselho Diretor, quanto à fixação de tarifas e estruturas tarifárias dos serviços regulados.
Alternativa C:
A SP ÁGUAS possui natureza de empresa pública de direito privado sujeita ao regime empresarial.
Alternativa D:
O governador pode avocar e reformar, por mérito técnico, deliberações colegiadas das agências, em razão do poder de tutela administrativa sobre entidades da administração indireta.
Alternativa E:
O poder sancionador das agências depende de lei federal setorial específica.