Questão
ID 2958Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento Público, Licitação Dispensada
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de São Paulo
A Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 13.019/2014 dispensam, respectivamente, a licitação e a realização do chamamento público na hipótese de