Questão
ID 295787Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Da Execução dos Contratos, Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, em situações normais de ordens pública e ambiental, o contratado terá direito à extinção do contrato administrativo de execução de obras públicas, entre outros motivos, se houver repetidassuspensões de execução do contrato por ordem escrita da Administração que totalizem