Questão
ID 295768Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação, Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército
Os órgãos públicos devem autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão público que receber o pedido deverá manifestar-se em prazo não superior a vinte dias, que, mediante justificativa expressa da qual será cientificado o requerente, poderá ser prorrogado por mais