Questão 295751

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 295751

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Desapropriação por Interesse Social, Fase Declaratória

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Sobre a declaração de bem de interesse público, que dá início ao procedimento de desapropriação, é correto afirmar que

Alternativa A:
pode ser realizada pelo Poder Executivo, por meio do decreto expropriatório, ou pelo Poder Legislativo, por meio de lei de efeito concreto.
Alternativa B:
não é possível a declaração de utilidade pública de bem imóvel pertencente ao domínio do ente municipal pelo Estado.
Alternativa C:
o decreto expropriatório não autoriza o expropriante a ingressar na área, ainda que para fins de inspeções ou levantamento.
Alternativa D:
o decreto expropriatório caduca em três anos, caso a Administração não adote medidas concretas para a efetivação da desapropriação.