Questão 2957462 de Direito Sanitário e Saúde - FCPC 2026

Questão

ID 2957462

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Participação e Controle Social

Ano: 2026 Banca: FCPC - Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura Órgão: Universidade Federal do Ceará

Durante a implementação de um novo programa de Atenção Primária à Saúde em um município, a equipe da UBS deseja garantir que a população participe ativamente das decisões, de acordo com os princípios do SUS e a legislação vigente. O gestor municipal propõe que todas as decisões sobre prioridades de saúde sejam tomadas exclusivamente pela equipe técnica da secretaria de saúde, sem convocar representantes da comunidade ou usuários. Alguns membros do Conselho Municipal de Saúde contestam a medida, alegando que a ausência de participação popular viola o controle social previsto na legislação. Considerando os princípios e instrumentos da participação popular no SUS, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A participação popular é um direito e dever constitucional, garantindo que usuários, trabalhadores e gestores atuem conjuntamente em conselhos de saúde e conferências, deliberando sobre políticas e prioridades de saúde e fiscalizando sua execução.
Alternativa B:
A participação popular é facultativa; o gestor municipal pode definir prioridades de saúde sem consultar conselhos ou usuários, desde que justifique tecnicamente as decisões.
Alternativa C:
O controle social no SUS se limita à apresentação de sugestões e reclamações individuais pelos usuários, não sendo necessária a participação deliberativa em conselhos ou conferências.
Alternativa D:
A criação de comitês internos formados apenas por gestores é suficiente para garantir participação popular, pois a comunidade pode ser consultada apenas informalmente quando necessário.

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Questão 2957462

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