Questão
ID 295726Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Princípio da Legalidade, Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mirassol
O chamado princípio da legalidade estrita, segundo o qual à Administração Pública estaria vedado fazer tudo aquilo que não esteja expressamente autorizado pela ordem jurídica, tem como fundamento a contenção do poder do Estado diante