Questão 295703

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 295703

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Contrato de Concessão, Distinção com o Poder de Polícia, Manifestações do Poder de Polícia, Vinculação no Poder de Polícia

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tatuí

Assinale a alternativa correta a respeitos dos poderes administrativos.

Alternativa A:
O poder público pode penalizar uma empresa privada com contrato de concessão com o Estado, com base no poder disciplinar.
Alternativa B:
O regime jurídico administrativo brasileiro veda a edição dos denominados decretos autônomos.
Alternativa C:
O poder normativo é definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores.
Alternativa D:
O poder de polícia condiciona o uso e gozo de bens, mas não pode restringir direitos individuais.
Alternativa E:
Os atos administrativos decorrentes do poder de polícia não permitem discricionariedade do administrador.