Questão 295691

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 295691

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Características Comuns a Todas as Entidades da Administração Indireta, Entidades Integrantes da Administração Indireta

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho

É característica fundamental das entidades que compõem a chamada Administração Pública Indireta:

Alternativa A:
o poder hierárquico exercido sobre elas pelos órgãos da Administração Pública Direta aos quais estão vinculadas.
Alternativa B:
a existência de mandatos fixos e não coincidentes dos seus dirigentes, o que contribui para a sua independência.
Alternativa C:
a autonomia patrimonial, financeira e orçamentária dessas entidades em relação aos órgãos que compõem a Administração Pública Direta.
Alternativa D:
a sujeição ao regime de execução de dívidas por meio da expedição de precatórios, dada a impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade de seus bens.
Alternativa E:
a predominância do regime jurídico de direito público em matéria de licitação e contratos, seleção de pessoal e política remuneratória.