Questão 295621

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 295621

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capacidade Processual ou Personalidade Judiciária, Noção, Relevância e Tipologia, Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tatuí

Considerando o regime jurídico da Administração Pública, direta e indireta, é correto afirmar, nesse contexto, que a Câmara Municipal

Alternativa A:
possui personalidade jurídica e personalidade judiciária ampla, podendo demandar em juízo sobre qualquer matéria que tenha algum interesse seu envolvido.
Alternativa B:
faz parte da administração indireta do município, representado pelo Prefeito em juízo, possuindo personalidade jurídica própria.
Alternativa C:
não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
Alternativa D:
possui personalidade jurídica própria, sendo representada, administrativa e judicialmente, pelo Presidente da Casa Legislativa.
Alternativa E:
faz parte da administração direta do município, possuindo personalidade jurídica própria, sendo representada pelo Prefeito administrativa e judicialmente