Questão 295609

Direito Civil · 2025

Questão

ID 295609

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceitos (Vigência, Vigor, Eficácia e Outros), Estatuto Pessoal, Outros Conceitos, Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30), Territorialidade

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

O Prefeito do Município X pretende editar Decreto disciplinando o uso de calçadas por estabelecimentos comerciais que as utilizam para expor produtos e para bares e restaurantes que tenham a intenção de ocupar esses espaços com mesas e cadeiras, com fins comerciais.

Com base na situação hipotética, o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a teoria do ato administrativo, é correto afirmar:

Alternativa A:
a edição de Decreto deve ser precedida de consulta pública.
Alternativa B:
a consulta pública deve ser realizada e deverá ocorrer, preferencialmente, de forma presencial.
Alternativa C:
por se tratar de espécie de ato administrativo e, portanto, incapaz de inovar na ordem jurídica, a edição do Decreto não pode ser precedida de consulta pública.
Alternativa D:
o Decreto não pode dispor sobre esse assunto, por se tratar de matéria sujeita à reserva de lei.
Alternativa E:
o Decreto pode tratar do assunto, caso esteja disciplinando regras básicas definidas em lei.

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