Questão 295597

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 295597

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários, Direitos e Deveres dos Usuários - Lei nº 13.460/2017

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo

A Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, estabelece quanto ao inadimplemento do usuário, como regra geral, que

Alternativa A:
o serviço público pode ser desligado a qualquer hora do dia, sem prévio aviso, no caso de inadimplemento.
Alternativa B:
pode haver o desligamento do serviço público, desde que haja prévio aviso e durante o horário comercial, e não poderá ser cobrada taxa de religação.
Alternativa C:
o serviço público pode ser desligado a qualquer hora do dia, por inadimplemento, desde que haja prévio aviso.
Alternativa D:
pode haver o desligamento do serviço público, desde que haja prévio aviso e durante horário comercial, sendo possível a cobrança de taxa de religação.
Alternativa E:
não poderá o serviço público ser desligado em virtude de inadimplemento.

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