Questão 295581

a vinculação positiva da lei seria exigida apenas para as atuações administrativas ablativas, isto é, naqueles casos que restringem ou extinguem direitos fundamentais.

quando o Estado gera comodidades para a coletividade, sem a necessidade do uso do poder de império, a legalidade deve ser lida na acepção de vinculação positiva.

o princípio da legalidade representa hoje para os administradores públicos mero recurso político-retórico, considerando-se o processo de desregulação.

o princípio da legalidade implica na ideia de que o administrador público nada pode fazer que não esteja expressamente autorizado em lei em sentido estrito.

a existência dos chamados “decretos autônomos” é uma prova da superação da ideia de legalidade no Direito Administrativo contemporâneo.