Questão 295557 de Direito Administrativo - VUNESP 2025

Questão

ID 295557

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Conceito e Natureza Jurídica das Empresas Públicas, Criação e Extinção das Empresas Públicas, Limites à Delegação do Poder de Polícia

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal do Município Z aprovou lei de iniciativa do poder executivo que: 1) autoriza a criação de uma empresa pública, de capital social majoritariamente público, cuja atividade única, em regime não concorrencial, seria o exercício do poder de polícia no exercício da fiscalização do cumprimento de leis ambientais; 2) atribui às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito.

Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Apenas é inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito.
Alternativa B:
Apenas é inconstitucional a previsão do exercício do poder de polícia por empresa pública.
Alternativa C:
A lei é inconstitucional em razão do vício de iniciativa, tendo em vista que tais matérias são de iniciativa legislativa exclusiva do poder legislativo.
Alternativa D:
Ambas as previsões são juridicamente possíveis, não havendo, dessa forma, qualquer inconstitucionalidade material.
Alternativa E:
Empresas públicas não podem exercer poder de polícia, e o município não possui competência para legislar sobre trânsito.

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Questão 295557

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