Questão 295539 de Direito Administrativo - VUNESP 2025

Questão

ID 295539

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Decreto Federal nº 6.017/2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107/2005 (Consórcios Públicos), Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos, Protocolo de Intenções

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Vunesp

Considere que os municípios A, B, C e D formaram um consórcio público com o fim de promover o uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente. No entanto, dois anos após a ratificação do protocolo de intenções, mediante lei, teve-se conhecimento que o ente C não incluiu em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por ele e que o ente D, sem autorização dos demais consorciados, subscreveu protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades iguais.

Com base na situação apresentada e no disposto no Decreto n^o 6.017/2007, é correto afirmar que

Alternativa A:
em face das atitudes dos entes C e D, o consórcio será automaticamente extinto.
Alternativa B:
a não inclusão na lei orçamentária ou em créditos adicionais de dotações suficientes para suportar as despesas, excluirá automaticamente o ente C.
Alternativa C:
se houver previsão no contrato de consórcio público, o ente D poderá ser excluído, sendo-lhe assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Alternativa D:
os entes C e D poderão ser excluídos, mas previamente passarão por suspensão de 90 (noventa) dias, período em que poderão se reabilitar.
Alternativa E:
os entes C e D praticaram condutas classificadas como justa causa para exclusão, mas como o consórcio público já existe há mais de dois anos, não será extinto com a retirada deles.

Estatísticas Cadernos

Questão 295539

Continue estudando na plataforma