Questão
ID 295487Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Agências Reguladoras, Lei Nº 13.848/2019 - Dispõe sobre a Gestão, a Organização, o Processo Decisório e o Controle Social das Agências Reguladoras, Altera a Lei Nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, a Lei Nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, a Lei Nº 9.478, de 6 de Agosto
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Vunesp
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma legal que veda aos servidores titulares de cargo efetivo de agências reguladoras o exercício de outra atividade profissional é