Questão 295467

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 295467

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, Das Disposições Penais, Sanções Cabíveis

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Cerquilho

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

Alternativa A:
Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação ao Tribunal de Justiça competente.
Alternativa B:
O reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito é expressamente aplicável na ação de improbidade administrativa.
Alternativa C:
A celebração de acordo de não persecução cível independe de homologação judicial, se ocorrer antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
Alternativa D:
O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de realizar imediatamente o pagamento.
Alternativa E:
As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.