Questão 295446

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 295446

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - das Garantias, Cláusulas Necessárias dos Contratos, Contrato de Parceria Público-privada

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo

De acordo com a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a seguinte cláusula é considerada necessária nos contratos de parceria público-privada:

Alternativa A:
o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez) nem superior a 20 (vinte) anos, incluindo eventual prorrogação.
Alternativa B:
as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M).
Alternativa C:
a existência de normas de regulação, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.
Alternativa D:
os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado e da administração pública.
Alternativa E:
a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.