Questão
ID 295430Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Atos Administrativos Que Causam Prejuízo ao Erário, Previsão Constitucional de Improbidade Administrativa, Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário, Sujeito Ativo, Sujeito Passivo
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tatuí
Observada a Lei no 14.230/2021, só haverá ato de improbidade por prejuízo ao erário caso a conduta tenha sido