Questão 295379

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 295379

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Avocação de Competências, Delegação de Competências, Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tatuí

A respeito da delegação e avocação da competência dos atos administrativos, é correto afirmar que

Alternativa A:
o ato de delegação retira a competência da autoridade delegante quando a transfere para a autoridade delegada
Alternativa B:
os servidores do Judiciário podem receber delegação para a prática de atos de mero expediente e de decisões interlocutórias.
Alternativa C:
no âmbito do processo administrativo federal, é permitida a delegação apenas de atos de caráter normativo.
Alternativa D:
a avocação para a prática de atos administrativos depende da expressa concordância da autoridade de menor hierarquia.
Alternativa E:
o Presidente da República pode delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas ao Advogado -Geral da União, na forma da Constituição Federal.