Questão 295374

É vedada que a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada seja realizada por meio de outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

O contrato deverá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade.

Até noventa dias após a celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

Com vistas a concretizar a eficiência administrativa, o edital de licitação deverá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.