Questão 295360

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 295360

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo I - Disposições Gerais, Capítulo V - das Responsabilidades

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual Paulista

Joaquim, empregado da empresa privada X, contratada pela agência reguladora federal Y, teve acesso a informação sigilosa do poder público e a submeteu a tratamento indevido, ocasionando danos a empresa Z.

Diante do exposto e de acordo com a previsão da Lei Federal n^o 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Lei mencionada não é aplicável às agências reguladoras.
Alternativa B:
A empresa privada X responde diretamente pelos danos provocados, sem prejuízo de posterior direito de regresso em face de Joaquim.
Alternativa C:
Joaquim é o único responsável pelo ato praticado, não cabendo a responsabilização da empresa privada X.
Alternativa D:
Há a responsabilidade direta da agência reguladora Y, não cabendo a responsabilização da empresa privada X.
Alternativa E:
Somente a União pode vir a ser responsabilizada de forma objetiva, não cabendo a responsabilização da agência reguladora ou da empresa privada.

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