Questão 295324

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 295324

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo X - da Extinção da Concessão, Concessão de Serviço Público Ordinária, Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Vunesp

De acordo com a Lei n^o 8.987/1995, a caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando

Alternativa A:
se constatar o advento do termo contratual.
Alternativa B:
comprovado motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
Alternativa C:
comprovada a inadimplência da concessionária, mediante decreto do poder concedente, após indenização prévia, calculada no curso do processo administrativo.
Alternativa D:
a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
Alternativa E:
a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em noventa dias, apresentar a documentação relativa à regularidade fiscal, no curso da concessão.