Questão
ID 295280Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Da Alocação de Riscos, Do Controle das Contratações, Do Processo Licitatório
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo
Conforme o Decreto nº 67.689/2023 – Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133/2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica –, a partir do mês de julho do ano de execução do plano de contratações anual, os setores de contratações devem elaborar relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da contratação de itens constantes do plano de contratações anual até o término daquele exercício.
Esse relatório de gestão de riscos tem frequência mínima